O Marco Temporal
é símbolo de devastação territorial e cultural dos povos indígenas
Lei tramitada prejudica povos indígenas em isolamento voluntário
Ao longo dos últimos anos o tema do Marco temporal tomou espaços em veículos de comunicação da grande massa, com isso o debate dentro e fora das lutas indígenas começaram a ficar em evidência. Entretanto, essa pauta ainda não atingiu um grande número de pessoas para se juntar a luta dos povos indígenas, o que se observa olhando pessoas não indígenas e determinados grupos de indígenas é que o tema “marco temporal”, ainda não chegou ou não é corriqueiro. A nossa missão como Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) é reproduzir e amplificar essa demanda que é de suma importância para nossas lutas.
O Marco Temporal é uma tese jurídica segundo, na qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. Essa teve como ponto zero o ano de 2009, quando na época a advocacia-Geral da União dava um parecer sobre a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima, esse critério (ocupação feita antes do dia 05 de outubro de 1988) foi usado. Outra data e parte importante para o avanço dessa tesa é em 2003, onde foi criada a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, mas uma parte dela, ocupada pelos indígenas Xokleng e disputada por agricultores, está sendo requerida pelo governo de Santa Catarina no Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento é que essa área, de aproximadamente 80 mil m², não estava ocupada em 5 de outubro de 1988.
Os Xokleng, entretanto, argumentam que a terra estava desocupada na ocasião por motivos de disputas territoriais antigas na qual tinham sido expulsos de suas terras. A decisão sobre o caso de Santa Catarina firmará o entendimento do STF para a validade ou não do marco temporal em todo o País, na qual mais de 80 casos semelhantes e mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas que estão pendentes.
Razões para os povos indígenas estarem contra a tese
O marco temporal ameaça a sobrevivência de muitas comunidades indígenas e de florestas. Afirmam também que trará o caos jurídico ao País e muitos conflitos em áreas já pacificadas, por provocar a revisão de reservas já demarcadas. O ministro Edson Fachin é o relator do caso e foi o primeiro a votar. Ele foi contrário ao marco temporal, para ele “a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que os indígenas tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal e da configuração de renitente esbulho”. O ministro também afirmou que a Constituição reconhece que o direito dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional é um direito originário, ou seja, anterior à própria formação do Estado. Fachin salientou que o procedimento demarcatório realizado pelo Estado não cria as terras indígenas – ele apenas as reconhece, já que a demarcação é um ato meramente declaratório.
A Gerência de Povos Indígenas em Isolamento e Recente Contato
No final do ano passado (2023), o presidente Lula vetou no dia 21 de novembro integralmente o Artigo 28 do Projeto de Lei, que permitia o contato forçado com povos isolados. No artigo vetado, sob a justificativa de “interesse público”, se estabelecia o fim à política de não contato com indígenas isolados, criada em 1987 para garantir a esses povos o direito ao isolamento e ao território, com contatos estabelecidos apenas em situações extraordinárias, de riscos à saúde e integridade física, ou em casos em que a aproximação seja feita pelo próprio grupo.
Entretanto, a volta desse tópico no Congresso Federal pode decidir pela reinserção desse artigo no Projeto de Lei, desconsiderando o direito à autodeterminação dos povos e revivendo a desastrosa política de integração compulsória – que já causou a morte de milhares de indígenas e o extermínio de povos inteiros, com o exemplo dos 12 casos de contatos forçados com povos indígenas, nos últimos anos.
A Coiab entende que a Lei 14.70123, prejudica não só os indígenas que lutam por anos pela demarcação de terra, mas os indígenas que estão afastados dessa tema, todavia são parte dessa discussão, os povos em isolamento voluntário, uma vez que as terras que eles habitam estão em jogo. Prejudicando seu modo de vida que é voluntário, com a lei do marco temporal esses povos podem estar a mercê de perigos como a grilagem, o desmatamento e garimpo ilegal.
Fase atual do processo de Marco Temporal
Até o momento, o Congresso Nacional promulgou o complemento da lei do marco temporal para demarcação das terras indígenas (Lei 14.701/23), contendo os trechos inicialmente vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei só admite a demarcação de terras indígenas que já estavam ocupadas ou eram disputadas pelos povos originários até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Entretanto, organizações indígenas, como a Articulações dos Povos indígenas do Brasil (Apib) e a própria Coiab, estão na luta para que essa lei não venha a se cumprir recorrendo nas demais instancias, como o Supremo Tribunal Federal, a qual em setembro de 2023 já haviam rejeitado a tese do Marco Temporal, a julgando inconstitucional.
Persistência da luta por demarcação
Esse não é fim de uma luta, mas a ampliação das demandas dos povos indígenas, para que mais pessoas se juntem aos movimentos da nossa causa. A demarcação é um tema delicado onde povos indígenas sentem a insegurança de moradia, alimentação e vivência cultural enquanto seus territórios ainda não estão demarcados.
Logo abaixo descrevemos quem foram os Ministros, Senadores e Deputados Federais que votaram a favor da lei do Marco Temporal (14.701/23).
Em cada voto, um retrocesso!
Lista dos 03 ministros votantes a favor do Marco Temporal:
Ministro: Nunes Marques;
Ministro: Dias Toffoli;
Ministro: Gilmar Mendes.
Lista dos 54 senadores votantes a favor do Marco Temporal:
Senador: Alan Rick, partido UNIÃO;
Senador: Angelo Coronel, partido PSD;
Senador: Astronauta Marcos Pontes, partido PL;
Senador: Carlos Fávaro, partido PDS;
Senador: Carlos Portinho, partido PL;
Senador: Carlos Viana. partido Podemos;
Senador: Chico Rodrigues, partido PSB;
Senador: Ciro Nogueira, partido PP;
Senador: Cleitinho, partido Republicanos;
Senadora: Damares Alves, partido Republicanos;
Senadora: Daniella Ribeiro, partido PSD;
Senador: Davi Alcolumbre, partido UNIÃO;
Senador: Dr Hiran, partido PP;
Senador: Eduardo Girão, partido Novo;
Senador: Eduardo Gomes, partido PL;
Senador: Efraim Filho, partido UNIÃO;
Senador: Esperidião Amin, partido PP;
Senador: Fernando Dueire, partido MDB;
Senador: Flávio Bolsonaro, partido PL;
Senador: Flávio Arns, partido PSB;
Senador: Giordano, partido MDB;
Senador: Hamilton Mourão, partido Republicanos;
Senador: Irajá, partido PSD;
Senadora: Ivete da Silveira, partido MDB;
Senador: Izalci Lucas, partido PSDB;
Senador: Jaime Bagattoli, partido PL;
Senador: Jayme Campos, partido UNIÃO;
Senador: Jorge Kajuru, partido PSB;
Senador: Jorge Seif, partido PL;
Senador: Laércio Oliveira, partido PP;
Senador: Lucas Barreto, partido PSD;
Senador: Magno Malta, partido PL;
Senador: Marcelo Castro, partido MDB;
Senador: Marcio Bittar, partido UNIÃO;
Senador: Marcos do Val, partido Podemos;
Senador: Marcos Rogério, partido PL;
Senador: Mecias de Jesus, partido Republicanos;
Senador: Nelsinho Trad, partido PSD;
Senador: Oriovisto Guimarães, partido Podemos;
Senador: Plínio Valério, partido PSDB;
Senador: Prof. Dorinha Seabra, partido UNIÃO;
Senador: Rodrigo Cunha, partido Podemos;
Senador: Rodrigo Pacheco, partido PSd;
Senador: Rodrigo Marinho, partido PL;
Senador: Sergio Moro, partido UNIÃO;
Senador: Sergio Petecão, partido PSD;
Senador: Soraya Thronicke, partido Podemos;
Senador: Styvenson Valentim, partido Podemos;
Senadora: Tereza Cristina, partido PP;
Senador: Vanderlan Cardoso, partido PSD;
Senador: Wellington Fagundes, partido PL;
Senador: Weverton, partido PDT;
Senador: Wilder Morais, partido PL;
Senador: Zequinha Marinho, partido Podemos.
Lista dos 283 deputados federais votantes a favor do Marco Temporal:
Deputado: Albuquerque, partido Republicanos;
Deputado: Duda Ramos, partido MDB;
Deputado: Gabriel Mota, partido Republicanos;
Deputado: Nicoletti, partido UNIÃO;
Deputado: Pastor Diniz, partido UNIÃO;
Deputada: Silvia Waiapi, partido PL;
Deputada: Sonize Barbosa, partido PL;
Deputado: Antonio Doido, partido MDB;
Deputado: Celso Sabino, UNIÃO;
Deputado: Delegado Caveira, partido PL;
Deputado: Delegado Eder Mauro, partido PL;
Deputada: Dra. Alessandra Haber, partido MDB;
Deputado: Henderson Pinto, partido MDB;
Deputado: Joaquim Passarinho, partido PL
Deputado: Raimundo Santos, partido PSD
Deputado: Adail Filho, partido Republicanos;
Deputado: Capitao Alberto Neto, partido PL;
Deputado: Fausto Santos Jr, partido UNIÃO;
Deputado: Silas Câmara, partido Republicanos;
Deputado: Coronel Chrisostomo, partido PL;
Deputada: Cristiane Lopes, partido UNIÃO;
Deputado: Dr. Fernando Maximo, partido UNIÃO;
Deputado: Lebrao, partido UNIÃO;
Deputado: Lucio Mosquini, partido MDB;
Deputado: Mauricio Carvalho, partido UNIÃO;
Deputado: Silvia Cristina, partido PL
Deputado: Thiago Flores, partido MDB;
Deputada: Antonia Lucia, partido Republicanos;
Deputado: Coronel Ulysses, partido UNIÃO;
Deputado: Eduardo Velloso, partido UNIÃO;
Deputado: Gerlen Diniz, partido PP;
Deputada: Meire Serafim, deputado UNIÃO;
Deputado: Roberto Duarte, partido Republicanos;
Deputado: Alexandre Guimarães, partido Republicanos;
Deputado: Antonio Andrade, partido Republicanos;
Deputado: Carlos Henrique Gaguim, partido UNIÃO;
Deputado: Eli Borges, partido PL;
Deputado: Filipe Martins, partido PL;
Deputado: Vicentinho Junior, partido PP;
Deputado: Aluisio Mendes, partido Republicanos;
Deputado: Andre Fufuca, partido PP;
Deputado: Cleber Verde, partido Republicanos;
Deputado: Dr Benjamim, partido UNIÃO;
Deputado: Fabio Macedo, partido PODE;
Deputado: Josivaldo Jp, partido PSD;
Deputado: Junior Lourenco, partido PL;
Deputado: Marreca Filho, partido Patriota;
Deputado: Pastor Gildenemyr, partido PL;
Deputado: Andre Fernandes, partido PL;
Deputado: Danilo Forte, partido UNIÃO;
Deputada: Dayany Bittencourt, partido UNIÃO;
Deputada: Fernanda Pessoa, partido UNIÃO;
Deputado: Junior Mano, partido PL;
Deputado: Luiz Gastao, partido PSD;
Deputado: Matheus Noronha, partido PL;
Deputado: Yury Do Paredao, partido PL;
Deputado: Atila Lira, partido PP;
Deputado: Julio Arcoverde, partido PP;
Deputado: Julio Cesar, partido PSD;
Deputado: Benes Leocadio, partido UNIÃO;
Deputado: General Girao, partido PL;
Deputado: João Maia, partido PL;
Deputado: Paulinho Freire, partido UNIÃO;
Deputado: Robinson Faria, partido PL;
Deputado: Sargento Goncalves, partido PL;
Deputado: Aguinaldo Ribeiro, partido PP;
Deputado: Cabo Gilberto Silva, partido PL;
Deputado: Hugo Motta, partido Republicanos;
Deputado: Mersinho Lucena, partido PP;
Deputado: Romero Rodrigues, partido PSC;
Deputado: Ruy Carneiro, partido PSC;
Deputado: Wellington Roberto, partido PL;
Deputado: Andre Ferreira, partido PL;
Deputado: Augusto Coutinho, partido Republicanos;
Deputado: Clarissa Tercio, partido PP;
Deputado: Coronel Meira, partido PL;
Deputado: Eduardo Da Fonte, partido PP;
Deputado: Fernando Coelho Filho, partido UNIÃO;
Deputado: Fernando Monteiro, partido PP;
Deputado: Fernando Rodolfo, partido PL;
Deputado: Lula Da Fonte, partido PP;
Deputado: Mendonca Filho, partido UNIÃO;
Deputado: Pastor Eurico, partido PL;
Deputado: Waldemar Oliveira, partido Avante;
Deputado: Alfredo Gaspar, partido UNIÃO;
Deputado: Arthur Lira, partido PP; Não votou
Deputado: Delegado Fabio Costa, partido PP;
Deputado: Luciano Amaral, partido PV;
Deputado: Marx Beltrao, partido PP;
Deputada: Delegada Katarina, partido PSD;
Deputado: Fabio Reis, partido PSD;
Deputado: Gustinho Ribeiro, partido Republicanos;
Deputado: Icaro De Valmir, partido PL;
Deputado: Rodrigo Valadares, partido UNIÃO;
Deputado: Thiago De Joaldo, partido PP;
Deputado: Adolfo Viana, partido PSDB;
Deputado: Alex Santana, partido Republicanos;
Deputado: Arthur Oliveira Maia, partido UNIÃO;
Deputado: Capitao Alden, partido PL;
Deputado: Charles Fernandes, partido PSD;
Deputado: Diego Coronel, partido PSD;
Deputado: Elmar Nascimento, partido UNIÃO;
Deputado: Felix Mendonca Junior, partido PDT;
Deputado: Gabriel Nunes, partido PSD;
Deputado: João Carlos Bacelar, partido PL;
Deputado: Jose Rocha, partido UNIÃO;
Deputado: Leur Lomanto Junior, partido UNIÃO;
Deputado: Marcio Marinho, partido Republicanos;
Deputado: Mario Negromonte Jr, partido PP;
Deputado: Neto Carletto, partido PP;
Deputado: Otto Alencar Filho, partido PSD;
Deputado: Paulo Azi, partido UNIÃO;
Deputado: Paulo Magalhaes, partido PSD;
Deputado: Roberta Roma, partido PL;
Deputado: Rogeria Santos, partido Republicanos;
Deputado: Ana Paula Leao, partido PP;
Deputado: Bruno Farias, partido Avante;
Deputado: Delegada Ione, partido Avante;
Deputado: Delegado Marcelo Freitas, partido UNIÃO;
Deputado: Dimas Fabiano, partido PP;
Deputado: Domingos Savio, partido PL;
Deputado: Dr. Frederico, partido Patriota;
Deputado: Emidinho Madeira, partido PL;
Deputado: Eros Biondini, partido PL;
Deputado: Euclydes Pettersen, partido Republicanos;
Deputado: Gilberto Abramo, partido Republicanos;
Deputado: Greyce Elias, partido Avante;
Deputado: Hercilio Coelho Diniz, partido MDB;
Deputado: Igor Timo, partido PODE;
Deputado: Lafayette De Andrada, partido Republicanos;
Deputado: Lincoln Portela, partido PL;
Deputado: Luiz Fernando Faria, partido PSD;
Deputado: Marcelo Alvaro Antonio, partido PL;
Deputado: Mauricio Do Volei, partido PL;
Deputado: Misael Varella, partido SD;
Deputado: Nely Aquino, partido PODE
Deputado: Newton Cardoso Jr, partido MDB;
Deputado: Pinheirinho, partido PP;
Deputado: Rafael Simoes, partido UNIÃO;
Deputado: Rosangela Reis, partido PL;
Deputado: Samuel Viana, partido PL;
Deputado: Ze Silva, partido SOLIDARIEDADE;
Deputado: Amaro Neto, partido Republicanos;
Deputado: Da Vitoria, partido PP;
Deputado: Evair Vieira De Melo, partido PP;
Deputado: Gilvan Da Federal, partido PL;
Deputado: Messias Donato, partido Republicanos;
Deputado: Bebeto, partido PP;
Deputado: Caio Vianna, partido PSD;
Deputado: Carlos Jordy, partido PL;
Deputado: Chiquinho Brazao, partido UNIÃO;
Deputado: Dani Cunha, partido UNIÃO;
Deputado: Delegado Ramagem, partido PL;
Deputado: General Pazuello, partido PL;
Deputado: Helio Lopes, partido PL;
Deputado: Jorge Braz, partido Republicanos;
Deputado: Julio Lopes, partido PP;
Deputado: Juninho Do Pneu, partido UNIÃO;
Deputado: Luciano Vieira, partido PL;
Deputado: Luis Carlos Gomes, partido Republicanos;
Deputado: Luiz Antonio Correa, partido PP;
Deputado: Luiz Lima, partido PL;
Deputado: Marcelo Crivella, partido Republicanos;
Deputado: Marcos Soares, partido UNIÃO;
Deputado: Murillo Gouvea, UNIÃO;
Deputado: Otoni De Paula, partido MDB;
Deputado: Roberto Monteiro, partido PL;
Deputado: Sargento Portugal, partido PODE;
Deputada: Soraya Santos, partido PL;
Deputado: Adilson Barroso, partido PL;
Deputada: Adriana Ventura, partido Novo;
Deputado: Alberto Mourao, partido MDB;
Deputado: Alexandre Leite, partido UNIÃO;
Deputado: Arnaldo Jardim, partido Cidadania;
Deputado: Baleia Rossi, partido MDB;
Deputado: Capitao Augusto, partido PL;
Deputado: Carlos Sampaio, partido PSDB;
Deputado: Cezinha De Madureira, partido PSD;
Deputado: Coronel Telhada, partido PP;
Deputado: David Soares, partido UNIÃO;
Deputado: Delegado Palumbo, partido MDB;
Deputado: Delegado Paulo Bilynskyj, partido PL;
Deputado: Eduardo Bolsonaro, partido PL;
Deputado: Fausto Pinato, partido PP;
Deputado: Felipe Becari, partido UNIÃO;
Deputado: Gilberto Nascimento, partido PSD;
Deputado: Jefferson Campos, partido PL;
Deputado: Kim Kataguiri, partido UNIÃO;
Deputado: Luiz Carlos Motta, partido PL;
Deputado: Marangoni, partido UNIÃO;
Deputado: Marcelo Lima, partido PSB;
Deputado: Marcio Alvino, partido PL;
Deputado: Marcos Pereira, partido Republicanos;
Deputado: Maria Rosas, partido Republicanos;
Deputado: Mario Frias, partido PL;
Deputado: Mauricio Neves, partido PP;
Deputado: Paulo Alexandre Barbosa, partido PSDB;
Deputado: Paulo Freire Costa, partido PL;
Deputado: Pr. Marco Feliciano, partido PL;
Deputado: Renata Abreu, partido PODE;
Deputado: Ricardo Salles, partido PL;
Deputada: Rosana Valle, partido PL;
Deputada: Rosangela Moro, partido UNIÃO;
Deputada: Simone Marquetto, partido MDB;
Deputado: Abilio Brunini, partido PL;
Deputada: Amalia Barros, partido PL;
Deputado: Coronel Assis, partido UNIÃO;
Deputado: Coronel Fernanda, partido;
Deputado: Fabio Garcia, partido UNIÃO;
Deputado: Flavinha, partido MDB;
Deputado: Jose Medeiros, partido PL;
Deputado: Alberto Fraga; partido PL;
Deputada: Bia Kicis, partido PL;
Deputado: Fred Linhares, partido Republicanos;
Deputado: Gilvan Maximo, partido Republicanos;
Deputado: Prof. Paulo Fernando, partido Republicanos;
Deputado: Adriano Do Baldy, partido PP;
Deputado: Celio Silveira, partido MDB;
Deputado: Daniel Agrobom, partido PL;
Deputado: Dr. Zacharias Calil, partido UNIÃO;
Deputado: Gustavo Gayer, partido PL;
Deputado: Ismael Alexandrino, partido PSD;
Deputado: Jeferson Rodrigues, partido Republicanos;
Deputado: Jose Nelto, partido PP;
Deputada: Leda Borges, partido PSDB;
Deputada: Magda Mofatto, partido PL;
Deputada: Marussa Boldrin, partido MDB;
Deputado: Professor Alcides, partido PL;
Deputado: Silvye Alves, partido UNIÃO;
Deputado: Beto Pereira, partido PSDB;
Deputado: Dr. Luiz Ovando, partido PP;
Deputado:Geraldo Resende, partido PSDB;
Deputado: Marcos Pollon, partido PL;
Deputado: Rodolfo Nogueira, partido PL;
Deputado: Beto Richa, partido PSDB;
Deputado: Deltan Dallagnol, partido PODE;
Deputado: Diego Garcia, partido Republicanos;
Deputado: Dilceu Sperafico, partido PP;
Deputado: Felipe Francischini, partido UNIÃO;
Deputado: Geraldo Mendes, partido UNIÃO;
Deputado: Giacobo, partido PL;
Deputado: Luciano Ducci, partido PSB;
Deputada: Luisa Canziani, partido PSD;
Deputado: Luiz Nishimori, partido PSD;
Deputado: Marco Brasil, partido PP;
Deputado: Padovani, partido UNIÃO;
Deputado: Pedro Lupion, partido PP;
Deputado: Reinhold Stephanes, partido PSD;
Deputado: Rodrigo Estacho, partido PSD;
Deputado: Sargento Fahur, partido PSD;
Deputado: Sergio Souza, partido MDB;
Deputado: Tiao Medeiros, partido PP;
Deputado: Toninho Wandscheer, partido PP;
Deputado: Vermelho, partido PL;
Deputado: Carlos Chiodini, partido MDB;
Deputado: Caroline De Toni, partido PL;
Deputado: Cobalchini, partido MDB;
Deputado: Daniel Freitas, partido PL;
Deputado: Daniela Reinehr, partido PL;
Deputado: Fabio Schiochet, partido UNIÃO;
Deputado: Geovania De Sa, partido PSDB;
Deputado: Gilson Marques, partido Novo;
Deputado: Ismael, partido PSD;
Deputado: Julia Zanatta, partido PL;
Deputado: Ricardo Guidi, partido PSD;
Deputado: Ze Trovao, partido PL;
Deputado: Alceu Moreira, partido MDB;
Deputado: Any Ortiz, partido Cidadania;
Deputado: Bibo Nunes, partido PL;
Deputado: Covatti Filho, partido PP;
Deputado: Daniel Trzeciak, partido PSDB;
Deputado: Franciane Bayer, partido Republicanos;
Deputado: Giovani Cherini, partido PL;
Deputado: Heitor Schuch, partido PSB;
Deputado: Lucas Redecker, partido PSDB;
Deputado: Luciano Azevedo, partido PSD;
Deputado: Luiz Carlos Busato, partido UNIÃO;
Deputado: Marcel Van Hattem, partido Novo;
Deputado: Marcelo Moraes, partido PL;
Deputado: Marcio Biolchi, partido MDB;
Deputado: Mauricio Marcon, partido PODE;
Deputado: Osmar Terra, partido MDB;
Deputado: Pedro Westphalen, partido PP;
Deputado: Sanderson, partido PL;
Deputado: Tenente Coronel Zucco, partido Republicanos.
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