Nossa Assessoria Jurídica

A estruturação de assessorias jurídicas especializadas representa um avanço fundamental na proteção dos direitos dos povos e comunidades indígenas. Há muito tempo as lideranças almejavam ampliar e qualificar as lutas coletivas por meio da colaboração de profissionais indígenas, tornando a atuação dos(as) advogados(as) indígenas junto às organizações um marco histórico.

As recentes conjunturas políticas anti indígenas provocaram o fortalecimento dos departamentos e assessorias jurídicas como uma das estratégias para enfrentar as violações de direitos e garantias e a fragilização de políticas públicas. Inúmeros desafios foram postos à maior organização indígena regional do Brasil, COIAB, que imediatamente consolidou em sua estrutura e junto à suas redes de base a atuação dos advogados e das advogadas indígenas. Portanto, mais do que servir à administração da Justiça nos termos da Constituição Federal de 1988, busca-se qualificar a prática jurídica a partir do lugar de existência diverso e autônomo dos povos indígenas da Amazônia.

Rede de Advogados Indígenas da Amazônia

Por meio de permanentes processos de articulação, buscamos mapear e contactar advogados(as) indígenas que atuam ou anseiam por atuar em defesa dos direitos e garantias dos povos indígenas na Amazônia brasileira. Uma iniciativa voluntária e colaborativa que visa a formação, o empoderamento legal, a cooperação regional, troca de experiências e estratégias em prol da resistência coletiva e organizada. Atualmente a iniciativa conta com a participação de profissionais vinculados às organizações de base da Coiab com referências e pontos focais nos 9 estados (Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Amapá e Tocantins).

Incidências

1. Constituição Federal de 1988: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. Desde a independência do Brasil em 1822, é a sétima constituição que nosso país tem – e a sexta desde que somos uma República.

Existe um capítulo específico sobre os povos indígenas: CAPÍTULO VIII – DOS ÍNDIOS . Não deixe de fazer a leitura no link abaixo.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm 

2. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT): A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho trata sobre Povos Indígenas e Tribais e foi adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989 e entrada em vigor internacional em 5 de setembro de 1991.

Atualmente está disciplinada pelo Decreto 10.088/2019 que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.

O artigo 6º, da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, dispõe sobre a obrigação dos Estados em “consultar os povos interessados, por meio de procedimentos adequados e, em particular, de suas instituições representativas, sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10088.htm 

3. Estatuto do Índio: “Estatuto do Índio” é o nome como ficou conhecida a lei 6.001, promulgada em 1973. Ela dispõe sobre as relações do Estado e da sociedade brasileira com os índios. Em linhas gerais, o Estatuto seguiu um princípio estabelecido pelo velho Código Civil brasileiro de 1916 de que os índios, sendo “relativamente incapazes”, deveriam ser tutelados por um órgão indigenista estatal (Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai) até que eles estivessem “integrados à comunhão nacional”, ou seja, à sociedade brasileira. A Constituição de 1988 rompe esta tradição secular ao reconhecer aos povos indígenas o direito de manter a sua própria cultura.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm 

4. Decreto 1775 de 1996: Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1775.htm 

5. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas: Como resultado de quase duas décadas de elaboração de um documento para a promoção e proteção dos direitos dos povos indígenas nas Américas, foi aprovada à unanimidade, pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Quinze de junho de Dois mil e dezesseis, a Declaração Americana sobre os Direitos das Povos Indígenas (DADPI). Trata-se de instrumento de soft law, que não possui força vinculante, mas que pode servir para orientar a interpretação de tratados como a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) em sua incidência sobre a temática indígena.

Link: https://www.oas.org/en/sare/documents/DecAmIND_POR.pdf