A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 09 de março, o requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL) 191/2020, que libera a autorização para mineração em Terras Indígenas. Ao todo foram 279 votos favoráveis, 180 contrários e 3 abstenções.
Mediante à mais um ataque aos povos indígenas, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), por meio de sua assessoria jurídica, divulga Nota Técnica a respeito desse PL, apontando a inconstitucionalidade e a clara violação aos direitos dos povos indígenas.
O PL 191/20 é Inconstitucional!
O PL 191 foi enviado pelo poder executivo à Câmara dos Deputados no dia 06 de fevereiro de 2020. O projeto pretende “regulamentar a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em Terras Indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de Terras Indígenas”, o que , na prática, significa permitir a degradação de áreas preservadas e desrespeitar as áreas reservadas às Terras Indígenas. Para além de qualquer dúvida, esse PL afronta a dignidade dos Povos Indígenas ao impor verdadeiro retrocesso social através da mineração (art. 32 do PL), exploração de hidrocarbonetos e aproveitamento de recursos hídricos com grande impacto nas Terras Indígenas.
Da ausência à consulta Livre, Prévia e Informada dos Povos Indígenas
O PL 191/2020 desrespeita a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas afetados por empreendimentos, dando a estes a prerrogativa de participar da elaboração ou até mesmo vetar projetos. Trata-se do direito dos povos indígenas de serem consultados pelo Estado todas as vezes que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente.
Mediante a clara violação de direitos tradicionais, a assessoria jurídica da Coiab, composta por advogados indígenas, concluiu na nota que o Projeto de Lei nº 191/2020 não encontra amparo legal, posto a flagrante violação da dignidade dos Povos Indígenas ao tentar acolher inconstitucional e anacronicamente, a atividade garimpeira nas Terras Indígenas no país, colocando em riscos a vida dos povos originários, incluindo os povos indígenas isolados.
Veja a nota na íntegra