A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) manifesta profunda preocupação com o avanço do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024 na Câmara dos Deputados. Embora a proposta tenha sido retirada da pauta da sessão desta quarta-feira (17), a aprovação do regime de urgência permite que o texto seja levado à votação em plenário a qualquer momento.
A medida representa mais uma grave ofensiva contra os direitos territoriais dos povos indígenas e amplia o cenário de insegurança jurídica em torno da política de demarcação no Brasil.
De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), parlamentar que também votou favoravelmente ao Marco Temporal no Senado Federal, o PDL prevê a suspensão dos decretos presidenciais que homologaram as Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina.
No entanto, os impactos da proposta vão além desses territórios. O texto também susta dispositivos centrais do Decreto nº 1.775/1996, que regulamenta o procedimento administrativo de demarcação de Terras Indígenas conduzido pela Funai. Na prática, isso compromete o funcionamento de todo o sistema demarcatório e ameaça centenas de processos em andamento em diferentes regiões do país.
Como já alertou a Coiab em posicionamentos anteriores, trata-se de uma iniciativa que ataca direitos originários garantidos pela Constituição Federal de 1988, desrespeita processos técnicos consolidados e abre precedentes perigosos para a revisão política de direitos já reconhecidos pelo Estado brasileiro.
O avanço do PDL evidencia que os ataques aos povos indígenas não cessaram com o enfraquecimento da tese do Marco Temporal no Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, novas ofensivas seguem sendo articuladas no Congresso Nacional por setores contrários aos direitos territoriais indígenas.
Esse cenário reforça a importância da mobilização permanente e da presença de lideranças indígenas nos espaços de decisão. Quando os direitos dos povos indígenas estão sob ataque, é fundamental fortalecer a articulação política, institucional e social em defesa dos territórios.
Os direitos territoriais dos povos indígenas não são passíveis de negociação política. São direitos originários, anteriores à formação do próprio Estado brasileiro, protegidos pela Constituição Federal, por normas internacionais e por decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal.
Durante o Acampamento Terra Livre 2026 (ATL 2026), a Coiab levou como lema regional “Terra demarcada, vida protegida: nosso futuro não está à venda”. Essa mensagem traduz o que está em jogo: a luta pela demarcação é a luta pela vida, pela proteção dos territórios, pela defesa da floresta e pelo futuro das próximas gerações.
Defender as Terras Indígenas é defender a democracia, a justiça climática, a sociobiodiversidade e a continuidade da vida na Amazônia e em todo o Brasil.
Demarcação é direito. Nenhum direito a menos. Nosso futuro não está à venda. Não abrimos mão dos nossos territórios.
A Coiab mantém seu posicionamento contrário ao Marco Temporal e a qualquer iniciativa legislativa, judicial ou política que represente retrocessos aos direitos territoriais dos povos indígenas.
Manaus, 18 de junho de 2026.