Congresso Inimigo do Povo: Marco Temporal se mantém como pauta de alto risco aos Povos Indígenas

O avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, o Marco Temporal, que rasga os direitos dos povos indígenas estabelecidos na Constituição Federal, segue como a principal ameaça em curso no país. Ainda que, na avaliação de especialistas políticos, a votação possa ser adiada em razão do calendário eleitoral, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) reforça que a simples tramitação da proposta é uma afronta aos direitos territoriais e intensifica conflitos fundiários em diversas regiões do Brasil, especialmente na Amazônia.

Em entrevista ao Jornal Coiab, lideranças expõem as preocupações e destacam a importância da incidência contra o Marco Temporal em todos os espaços da sociedade como ferramenta para a derrubada da medida.

O coordenador-geral da Coiab, Toya Manchineri, destaca que a PEC do Marco Temporal é um dos assuntos mais complicados em análise, mesmo com o Supremo Tribunal Federal (STF) já tendo decidido pela inconstitucionalidade do tema.

“O que vamos fazer daqui para frente são grandes mobilizações. Isso também faz parte do nosso planejamento estratégico da Coiab. Uma das ações previstas é continuar com as mobilizações, sejam estaduais, regionais ou nacionais, em defesa dos direitos e dos territórios. Além disso, também pretendemos entrar com ações no Supremo Tribunal Federal”, comentou.

Segundo Toya, essa é a estratégia de defesa para os territórios. Ele também destaca que mobilizar a sociedade é essencial para vencer essa batalha.

“Temos a expectativa de realizar uma campanha que destaque a importância dos territórios indígenas, não apenas para a preservação dessas áreas e a manutenção da floresta para os povos indígenas, mas também para toda a sociedade brasileira”, completa.

Análise técnica

A Assessoria Jurídica Indígena da Coiab elaborou uma Nota Técnica para analisar a PEC 48/2023 e apontar os riscos concretos que ela representa para os direitos originários dos povos indígenas, para a integridade territorial de suas terras e para a preservação ambiental. O documento também busca contribuir para o debate público qualificado e orientar a atuação institucional em defesa da Constituição Federal de 1988.

No documento, que contém 13 páginas, um dos pontos destacados é o direito territorial dos povos indígenas, consagrado no artigo 231 da Constituição. “Esses direitos possuem natureza fundamental e integram o núcleo material intangível da Constituição, estando protegidos pelo regime das cláusulas pétreas”.

A referência faz alusão ao entendimento jurídico apresentado pelo ministro Edson Fachin, segundo o qual a própria Constituição proíbe mudanças que reduzam ou eliminem esse tipo de direito. Por isso, qualquer proposta de emenda constitucional que tente limitar ou dificultar esses direitos poderia ser considerada inconstitucional.

“Tal compreensão foi afirmada de forma expressa pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no voto do ministro Edson Fachin, relator do Recurso Extraordinário nº 1.017.365”, diz trecho da nota técnica.

O texto também aponta incompatibilidade com compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, em especial a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao fragilizar a proteção aos povos indígenas e ignorar o dever de respeito à autodeterminação, à identidade cultural e à proteção territorial diferenciada.

“A aprovação da PEC 48/2023 representaria a legitimação de práticas históricas de exclusão, violência institucional e usurpação de terras tradicionalmente ocupadas”, destaca a nota técnica.

O que é o Marco Temporal

A Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, institui o marco temporal para a demarcação de terras indígenas e estabelece que povos originários só podem reivindicar territórios ocupados em 5 de outubro de 1988.

A norma regulamenta o artigo 231 da Constituição e gerou intensos debates jurídicos, além de críticas pela inconstitucionalidade e pelos riscos aos direitos indígenas. Entre as medidas previstas estão dispositivos que não constam na Constituição, como o próprio marco temporal, a proibição de novos estudos em terras indígenas já demarcadas e a criação de novas etapas para o processo de demarcação.

Defensores da causa indígena, lideranças e movimentos indigenistas apontam que essas exigências tornam o processo de reconhecimento de terras indígenas praticamente inviável.

Além disso, o artigo 15 da Lei 14.701 determina que demarcações feitas sem seguir essas novas regras podem ser consideradas nulas. A medida pode afetar diretamente a política de demarcação no país, gerar insegurança jurídica e prolongar processos que já costumam levar anos.

A legislação também não apresenta argumentos novos que justifiquem a mudança de entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal nem alterações no procedimento de demarcação previsto no Decreto nº 1.775, de 1996. Parte das justificativas usadas no debate legislativo retoma argumentos apresentados no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, que já foram superados pelo STF em decisão tomada em setembro de 2023 sobre o tema do marco temporal.

Terras com pendências

A demora na regularização das terras indígenas e o avanço de propostas como o marco temporal têm reflexos diretos nos territórios. Lideranças indígenas e organizações indigenistas alertam que a insegurança jurídica tem ampliado conflitos fundiários e episódios de violência contra comunidades em diferentes regiões do país.

Relatórios de 2024 e 2025 do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) apontam que invasões de territórios, ameaças a lideranças, ataques armados e destruição de comunidades seguem entre as principais violações enfrentadas por povos indígenas, especialmente em áreas onde processos de demarcação permanecem paralisados ou contestados.

Para organizações indígenas, o debate em torno do marco temporal aprofunda esse cenário ao estimular disputas sobre territórios tradicionalmente ocupados, abrindo espaço para novas investidas de garimpeiros, grileiros e madeireiros.

Em ano eleitoral, a Coiab avalia que o tema pode voltar ao centro do debate político nacional. A tramitação da PEC 48/2023 no Congresso e as discussões no Supremo Tribunal Federal devem continuar mobilizando lideranças e entidades da sociedade civil.

Consequências

Lideranças ameaçadas pelas consequências do impasse do Marco Temporal, como garimpo ilegal, agronegócio e até mesmo narcotráfico, revelam as dificuldades que lidam enquanto preservam o território e a própria vida.

No estado de Rondônia, duas situações exemplificam essa realidade amazônica: Um deles, é o Povo Puruborá – etnia considerada até extinta após um processo de expulsão e dispersão – resiste a uma onda de ataques, incluindo o incêndio de uma maloca sagrada e escola na Aldeia Aperoí em outubro de 2025, além de disparos de arma de fogo e intimidações.

Também em Rondônia, a Terra Indígena (TI) Uru-Eu-Wau-Wau, sofreu a suspensão integral da desintrusão, incluindo a região de assentamentos do PAD Jaruaru e da Gleba Novo Destino, o que representa uma grave ameaça à segurança dos povos que ali residem.

Na TI Apyterewa, município de São Félix do Xingu, no Pará, parentes também sofreram atentado a tiros, que resultou em dois indígenas do povo Parakanã feridos. Os Parakanãs há anos sofrem com invasões, conflitos fundiários, desmatamento ilegal e ameaças constantes contra indígenas e apoiadores das ações de proteção territorial.

“O marco temporal dá segurança aos latifundiários, pois eles acreditam muito nessa tese. Isso contribui também para a descaracterização do território, com as derrubadas e os plantios, que às vezes impossibilitam o trabalho antropológico, pelo território estar desmatado. Hoje, quando não é agropecuária, é a monocultura. Então, eu acho que isso dificulta muito esse trabalho, dificulta muito a luta e o viver das comunidades”, diz uma liderança, que por motivos de segurança, preferiu não se identificar.

“Hoje, a grande ameaça é essa luta contra a tese do marco temporal, porque eles querem aprová-la, e a gente não aceita. Não aceita porque é um direito nosso não aceitar. Além disso, ainda temos a Constituição, que nos garante direitos. Mas isso vem ameaçando muito, tirando o sossego das lideranças que lutam pela demarcação, e de quem já tem seu território demarcado, que corre o risco de perdê-lo. Então, acredito que, nos últimos anos, essa é uma das lutas mais intensas que nós, povos indígenas, estamos enfrentando neste século”, finalizou.

Quem vota contra os direitos indígenas?

A Coiab organizou os senadores votantes da PEC 48/2023, decidida em 2º turno no dia 09/12/2025, por estado, com base no relatório do Senado para a votação nominal Casa Legislativa.

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