Foi realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17), mais uma audiência no âmbito da Câmara de Conciliação instalada para debater, inicialmente, a Lei 14.701/2023 que por si só viola diversos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais por meio do Marco Temporal. Não obstante, a Comissão Especial, na última sessão, avançou ainda mais na empreitada contra os direitos e garantias dos povos indígenas, onde foi analisada uma minuta de Projeto de Lei Complementar que teria sido construída a partir das sugestões dos integrantes da Comissão.
A busca pelo consenso que deveria representar o objetivo de toda a movimentação na Câmara de Conciliação, tem significado, na verdade, uma empreitada que representa retrocessos aos direitos arduamente conquistados e a institucionalização da insegurança jurídica que afeta e afetará ainda mais a nós indígenas.
A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) como membro da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), em setembro de 2024, se retirou da mesa de conciliação ante a sucessiva onda de violações empreendidas no âmbito da própria Câmara e do risco de tentativa de negociação de direitos fundamentais que, obviamente, são inegociáveis.
A audiência do dia 17 escancarou o que alertamos desde o início dos trabalhos da Comissão, de que se tratava de uma tentativa de negociação ampla de nossos direitos. Muito além do Marco Temporal, a medida representa o avanço da imposição dos interesses privados em detrimento do interesse público, escancara de forma potencialmente frágil nossos territórios para a exploração mineral, relativiza o direito à consulta livre, prévia e informada, altera negativamente o rito demarcatório de terras indígenas, dentre inúmeras outras medidas igualmente ofensivas.
Enquanto maior organização indígena regional do Brasil com a missão de defesa dos direitos dos povos indígenas, alertamos aos parentes e parentas sobre o retrocesso irreversível que representa a minuta de Projeto de Lei Complementar mencionada e reafirmamos nosso posicionamento contra qualquer medida que tenha o condão de fragilizar nossa existência física e cultural diretamente atrelada aos nossos territórios.
Sabemos da importância da floresta de pé, principalmente em razão de sua essencialidade para o enfrentamento às mudanças climáticas, por isso apoiar tamanha ofensiva significa atuar em detrimento dos povos indígenas, especialmente os povos isolados e recente contato e, consequentemente, de todo o planeta.
A Coiab representando a maior floresta tropical do mundo, junto de suas bases, permanece em resistência pela defesa dos direitos fundamentais dos povos indígenas.
Na próxima segunda-feira, dia 24 de fevereiro, terá nova audiência com a continuidade da votação, a Coiab convida os povos indígenas para permanecer vigilantes e atentos às propostas que violam nossos direitos.
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira
19 de fevereiro de 2025
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